Direito Administrativo – INSS/2002 (Parte II)

Marcelo Alexandrino de Souza, Auditor-Fiscal da Receita Federal. É professor de Direito Tributário e Direito Administrativo, ministrando aulas em cursos preparatórios em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo. (marcelo@pontodosconcursos.com.br)

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COMENTÁRIOS RECENTES

Direito Administrativo – INSS/2002 (Parte II)

56- De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço

a) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite.

b) quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida.

c) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

d) de impressão do Diário Oficial.

e) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

COMENTÁRIOS

Resposta: letra C

Embora essa questão pareça exigir “decoreba” pura, o conhecimento dos conceitos de inexigibilidade de licitação e de licitação dispensável permitiria ao candidato, com razoável segurança, marcar a alternativa correta. Como eu sempre recomendo, o candidato deve saber muito bem inexigibilidade (porque é muito mais simples) e não tão bem assim dispensa (porque é praticamente impossível saber todas as hipóteses de licitação dispensável e licitação dispensada).

A licitação é uma disputa. Ora, para que ela seja possível, deve obrigatoriamente existir mais de uma pessoa (física ou jurídica) capaz de satisfazer seu objeto, ou seja, realizar a obra, prestar o serviço, fornecer a mercadoria etc. Como afirma Celso Antônio Bandeira de Mello, é pressuposto lógico da licitação a existência de uma pluralidade de objetos e de uma pluralidade de ofertantes.
A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

A Lei nº 8.666/93 cuida das hipóteses de impossibilidade jurídica de licitação em seu art. 25, que reúne situações descritas genericamente como de inviabilidade de competição, exemplificativamente arroladas em seus três incisos, a saber:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

De pronto verificamos que a alternativa “c” da questão enquadra-se perfeitamente na hipótese plasmada no inciso III, acima transcrito. Todas as demais alternativas da questão trazem situações de licitação dispensável (casos em que a competição é possível, mas a lei autoriza a Administração a, segundo critério de oportunidade e conveniência, dispensar a realização da licitação), constantes da lista taxativa do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

O gabarito da questão, portanto, é letra “c”.

 

57- Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº

8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

a) integralmente, no órgão da imprensa oficial.

b) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

d) resumidamente, no órgão da imprensa oficial.

e) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

COMENTÁRIOS

Resposta: letra D

Essa questão foi extremamente simples, mas exigiu a legítima “decoreba”. Não há como alguém inferir, a partir de princípios ou de regras gerais, se o instrumento do contrato deve ser publicado integralmente ou resumidamente, e se é necessária sua publicação em jornal de circulação local (somente a necessidade de publicação na imprensa oficial é óbvia).
O dispositivo que resolve a questão é o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, a saber (grifei):

“A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”
O gabarito, portanto, é letra “d”, sem maiores comentários.

58- Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que

a) fica exaurida a instância administrativa.

b) fica inviabilizado o controle jurisdicional.

c) o ato respectivo ganha presunção de legalidade.

d) o ato respectivo passa a ser auto-executável.

e) o ato respectivo torna-se irrevogável.

COMENTÁRIOS

Resposta: letra A


A preclusão é um instituto de direito processual que, embora seja originário do processo civil, aplica-se também (embora em geral com menor rigor) aos processos administrativos (preclusão administrativa). O Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz assim define o instituto da preclusão:

“PRECLUSÃO. Direito Processual Civil. 1. encerramento do processo ou perda do exercício de ato processual em razão de inação da parte litigante que deixou de praticar certo ato dentro do prazo legal ou judicial, impedindo que o processo se inicie ou prossiga. 2. Perda de um direito subjetivo processual pelo seu não-uso no tempo e no prazo devidos.”

 

Para Celso Antônio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”), “preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual), pelo decurso do tempo previsto para seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Difere da prescrição em que nesta o que se perde é o direito de ação, pelo quê seu termo inicial é sempre anterior ao processo, ao passo que a preclusão opera no interior do processo.”

Como se vê, a preclusão, instituto cujo fundamento evidente é a segurança jurídica, implica a perda de oportunidade para a prática de um ato (qualquer ato que tenha prazo fatal para sua prática) dentro de um processo já instaurado. Assim, por exemplo, escoado o prazo para apresentação de recurso voluntário contra decisão administrativa de primeira instância contrária ao administrado, sem que este haja interposto o recurso, opera-se a preclusão desse direito (o direito de recorrer na esfera administrativa).

O enunciado pode ter causado alguma confusão no candidato, porque deveria ser observado que ele se refere especificamente à preclusão relativa a determinado questionamento. O gabarito da questão foi letra “a”: “fica exaurida a instância administrativa”. Era necessário que o candidato enxergasse que a afirmativa correspondente à conjugação do enunciado com a alternativa correta é: “em razão da preclusão, fica exaurida a instância administrativa em relação a determinado questionamento”. Essa afirmativa é absolutamente verdadeira. A confusão potencial decorre do fato de a expressão “fica exaurida a instância administrativa”, isoladamente, transmitir a idéia de encerramento do processo administrativo. É evidente que a preclusão não obrigatoriamente implica o encerramento do processo administrativo. A preclusão ocorre em relação a um ato processual específico; se o processo tiver como prosseguir a despeito da preclusão deste ato, prosseguirá. Apenas aquele ato precluso não mais poderá ser praticado na via administrativa. Portanto, a via estará exaurida somente para a prática daquele ato, sendo possível, se for o caso, o prosseguimento do processo administrativo (por exemplo, passada a oportunidade processual para a solicitação de realização de perícias, ocorre a preclusão desse direito na instância administrativa – o direito de solicitar a realização de perícias –, mas, evidentemente, isso não implica a extinção do processo administrativo).

Assim, o gabarito dessa questão foi letra “a”.

59- Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual

a) fica extinta a punibilidade.

b) o prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro.

c) o prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe faltava, ao ser interrompido.

d) o prazo prescricional continua a correr pela metade.

e) os autos devem ser arquivados.

COMENTÁRIOS

Resposta: letra B

Essa questão não exigia conhecimento especial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) federal, regulado na Lei 8.112/90. Na verdade, todas as informações necessárias à solução da questão encontram-se em seu próprio enunciado.

O enunciado afirma, de antemão, que a instauração do PAD interrompe a prescrição. Essa regra encontra-se no § 3º do art. 142 da Lei 8.112/90, nos termos seguintes: “A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.”

Em qualquer circunstância, a interrupção de um prazo significa que, uma vez cessada a causa da interrupção, iniciar-se-á a contagem de um novo prazo, a partir do zero, desconsiderando-se qualquer período transcorrido anteriormente à interrupção.

Portanto, a questão acaba sendo extremamente fácil. Ela mesma informa que a instauração do PAD interrompe a prescrição. Informa também que a interrupção permanece até a decisão final da autoridade competente. Essa decisão tem um prazo para ser proferida. Ora, escoado o prazo sem que a decisão tenha sido proferida, recomeça, a partir do zero, pois a hipótese é de interrupção, a contagem de um novo prazo prescricional.

O gabarito, portanto, é letra “b”.

Somente desejo fazer uma observação a essa questão. Segundo meu entendimento, que penso coincidir com o entendimento doutrinário dominante, o prazo para conclusão do PAD federal não é de 140 dias, mas sim de 120 dias (60 dias prorrogáveis por igual período), conforme expressamente consta do art. 152 da Lei nº 8.112/90, transcrito:

“Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.”

Minha impressão é que o elaborador da questão, baseado em uma interpretação bastante peculiar da Lei, considerou que o prazo para julgamento, que é de 20 dias, não estaria incluído no prazo máximo de 120 dias e, assim raciocinando, somou os dois. Chegou, dessa forma, a esse prazo de 140 dias. Vejamos o dispositivo que trata do julgamento:

“Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.”

Ocorre que o julgamento é fase integrante do PAD, e não um procedimento distinto, realizado após o término do PAD. Isso fica claro no art. 151 da Lei 8.112/90:

“Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.”

Ora, se o julgamento integra o PAD e o prazo para conclusão do PAD é de, no máximo, 120 dias, parece-me claro que o prazo de 20 dias para julgamento está incluído nesses 120 dias, e não deve ser a eles somado.

Apesar dessa divergência de entendimento, ressalto que o fato de o elaborador da questão considerar de 140 dias o prazo total em nada influenciou ou prejudicou o gabarito da questão, pois esse prazo não foi, nem indiretamente, objeto de questionamento.

60- De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstânciais relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.

a) Correta a assertiva.

b) Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado.

c) Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

d) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos novos.

e) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

COMENTÁRIOS

Resposta: letra C

Essa questão trata do instituto da revisão, que é típico dos processos administrativos. Mesmo antes de existir uma regulação legal geral para os processos administrativos (hoje temos uma lei geral de normas aplicáveis ao processo administrativo federal, que regula todos os processos administrativos federais que não possuam leis específicas), as leis específicas costumavam prever a possibilidade de revisão de processos administrativos de que pudessem resultar sanções aos administrados ou aos servidores públicos; essas leis, comumente, de forma expressa impediam que da revisão resultasse agravamento da penalidade imposta no processo. Essa proibição da denominada “reformatio in pejus” é uma exceção ao princípio da verdade material, que orienta todos os processos administrativos. No caso da revisão, e somente nesse caso, a autoridade administrativa não poderá determinar aplicação de penalidade mais severa do que a originalmente imposta ao término do processo que está sendo revisado, mesmo que verifique que aos fatos aduzidos corresponderia aquela penalidade mais severa.

A previsão geral de revisão dos processos administrativos federais está no art. 65 da Lei 9.784/99, e a regra que impede a “reformatio in pejus” está expressa no parágrafo único (grifado) desse artigo:

“Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.”

Portanto, o gabarito é letra “c”.

>>  Veja as questões de 51 a 55 - Direito administrativo parte I


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